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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/1997
Situação: Revogada
Data: 25/08/1997
Situação: Em Vigor