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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1999
Situação: Revogada
Data: 08/12/1999
Situação: Revogada
Data: 07/12/1999
Situação: Revogada
Data: 06/12/1999
Situação: Revogada
Data: 01/12/1999
Situação: Revogada
Data: 10/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1999
Situação: Revogada
Data: 03/11/1999
Situação: Revogada
Data: 15/10/1999
Situação: Revogada
Data: 27/09/1999
Situação: Revogada
Data: 27/09/1999
Situação: Revogada
Data: 23/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1999
Situação: Revogada
Data: 29/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1999
Situação: Revogada
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor