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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2001
Situação: Revogada
Data: 06/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2001
Situação: Revogada
Data: 06/07/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor