Localizado 31 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 31/10/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 15/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2002
Situação: Revogada
Data: 28/06/2002
Situação: Revogada
Data: 07/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2002
Situação: Declarada Inconsitucional