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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2009
Situação: Revogada
Data: 23/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2009
Situação: Em Vigor