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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Revogada
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2010
Situação: Em Vigor