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Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2012
Situação: Revogada
Data: 20/03/2012
Situação: Revogada
Data: 15/02/2012
Situação: Em Vigor
Data: 23/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
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Data: 19/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2012
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Data: 05/12/2012
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Data: 26/10/2012
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Data: 03/09/2012
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2012
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Data: 22/05/2012
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Data: 05/04/2012
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