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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Revogada
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2017
Situação: Revogada
Data: 10/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2017
Situação: Em Vigor