Localizado 19 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 27/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2019
Situação: Revogada
Data: 16/01/2019
Situação: Em Vigor