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Data: 10/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
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Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2019
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Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2019
Situação: Revogada
Data: 16/01/2019
Situação: Em Vigor