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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1963
Situação: Revogada
Data: 24/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1963
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/1963
Situação: Revogada
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor