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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1996
Situação: Revogada
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1996
Situação: Revogada
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/1996
Situação: Em Vigor