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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1997
Situação: Revogada
Data: 03/12/1997
Situação: Revogada
Data: 29/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1997
Situação: Revogada
Data: 31/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1997
Situação: Em Vigor