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Data: 23/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1998
Situação: Em Vigor
Data: 17/02/1998
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1998
Situação: Revogada
Data: 14/01/1998
Situação: Em Vigor