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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2002
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Data: 06/08/2002
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Data: 22/07/2002
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Data: 19/07/2002
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Data: 16/07/2002
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Data: 03/07/2002
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Data: 02/04/2002
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Data: 02/04/2002
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Data: 30/01/2002
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Data: 06/02/2002
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