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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/2004
Situação: Revogada
Data: 06/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 07/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2004
Situação: Em Vigor