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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/2006
Situação: Revogada
Data: 21/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/2006
Situação: Em Vigor