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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/12/2008
Situação: Revogada
Data: 10/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2008
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Data: 08/01/2008
Situação: Em Vigor