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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Revogada
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2009
Situação: Revogada
Data: 05/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/2009
Situação: Em Vigor