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Data: 31/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2010
Situação: Revogada
Data: 12/01/2010
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2010
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2010
Situação: Revogada
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor