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Data: 21/12/2012
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Data: 19/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
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Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 21/09/2012
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Data: 31/08/2012
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Data: 19/06/2012
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Data: 27/12/2012
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Data: 14/11/2012
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Data: 02/03/2012
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Data: 05/09/2012
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Data: 18/07/2012
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Data: 14/06/2012
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Data: 19/04/2012
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