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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2013
Situação: Revogada
Data: 16/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2013
Situação: Em Vigor