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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2014
Situação: Revogada
Data: 03/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2014
Situação: Em Vigor