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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2015
Situação: Revogada
Data: 16/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2015
Situação: Em Vigor