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Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2017
Situação: Revogada
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
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Data: 20/12/2017
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