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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 15/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2014
Situação: Revogada