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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/1964
Situação: Revogada
Data: 02/10/1964
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/1964
Situação: Revogada
Data: 05/02/1964
Situação: Revogada
Data: 31/01/1964
Situação: Revogada
Data: 31/01/1964
Situação: Revogada