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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1984
Situação: Revogada
Data: 03/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1984
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1984
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1984
Situação: Em Vigor