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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/1996
Situação: Revogada