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Data: 29/12/2000
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Data: 29/12/2000
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Data: 28/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2000
Situação: Revogada
Data: 13/12/2000
Situação: Revogada
Data: 07/12/2000
Situação: Revogada
Data: 07/12/2000
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Data: 07/12/2000
Situação: Revogada
Data: 13/11/2000
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Data: 13/11/2000
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Data: 13/11/2000
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Data: 13/11/2000
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Data: 06/11/2000
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Data: 06/01/2000
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Data: 06/11/2000
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Data: 06/01/2000
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Data: 01/11/2000
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Data: 26/09/2000
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Data: 20/09/2000
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Data: 01/09/2000
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