Localizado 28 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 19/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 30/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2002
Situação: Em Vigor