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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/2006
Situação: Revogada
Data: 26/01/2006
Situação: Revogada
Data: 05/07/2006
Situação: Em Vigor