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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2009
Situação: Revogada
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2009
Situação: Em Vigor