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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2013
Situação: Revogada
Data: 04/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Revogada
Data: 25/06/2013
Situação: Revogada
Data: 10/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Revogada
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2013
Situação: Em Vigor