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Data: 31/07/2019
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Data: 20/09/2019
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Data: 25/09/2018
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Data: 23/04/2012
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Data: 18/09/2009
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Data: 25/09/2008
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Data: 09/05/2008
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Data: 02/04/2007
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Data: 19/03/2007
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Data: 19/10/2006
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Data: 03/01/2006
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Data: 07/12/2006
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Data: 08/10/2004
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Data: 02/07/2004
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Data: 30/06/2004
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Data: 10/07/2003
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Data: 13/05/2003
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Data: 30/12/2002
Situação: Revogada
Data: 20/08/2002
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