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Data: 24/12/1964
Situação: Revogada
Data: 10/11/1964
Situação: Revogada
Data: 27/10/1964
Situação: Revogada
Data: 27/10/1964
Situação: Revogada
Data: 07/10/1964
Situação: Revogada
Data: 07/10/1964
Situação: Revogada
Data: 10/10/1964
Situação: Revogada
Data: 23/09/1964
Situação: Revogada
Data: 15/07/1964
Situação: Revogada
Data: 06/05/1964
Situação: Revogada