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Data: 29/09/1970
Situação: Revogada
Data: 31/12/1970
Situação: Revogada
Data: 31/12/1970
Situação: Revogada
Data: 01/10/1970
Situação: Revogada
Data: 01/10/1970
Situação: Revogada
Data: 24/09/1970
Situação: Revogada
Data: 31/07/1970
Situação: Revogada
Data: 31/07/1970
Situação: Revogada
Data: 05/08/1970
Situação: Revogada
Data: 21/07/1970
Situação: Revogada
Data: 24/07/1970
Situação: Revogada
Data: 21/07/1970
Situação: Revogada