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Data: 26/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 21/12/1974
Situação: Revogada
Data: 20/09/1974
Situação: Revogada
Data: 21/09/1974
Situação: Revogada
Data: 20/08/1974
Situação: Revogada
Data: 10/08/1974
Situação: Revogada
Data: 26/07/1974
Situação: Revogada
Data: 27/07/1974
Situação: Revogada
Data: 31/07/1974
Situação: Revogada
Data: 24/07/1974
Situação: Revogada
Data: 24/07/1974
Situação: Revogada
Data: 13/07/1974
Situação: Revogada
Data: 03/07/1974
Situação: Revogada
Data: 07/06/1974
Situação: Revogada
Data: 06/06/1974
Situação: Revogada
Data: 05/06/1974
Situação: Revogada