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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1988
Situação: Revogada
Data: 27/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Revogada
Data: 08/11/1988
Situação: Revogada
Data: 08/11/1988
Situação: Revogada
Data: 22/12/1988
Situação: Revogada
Data: 15/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 07/12/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 17/06/1988
Situação: Revogada