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Data: 27/12/1989
Situação: Revogada
Data: 27/12/1989
Situação: Revogada
Data: 01/12/1989
Situação: Revogada
Data: 01/12/1989
Situação: Revogada
Data: 24/11/1989
Situação: Revogada
Data: 16/11/1989
Situação: Revogada
Data: 16/11/1989
Situação: Revogada
Data: 16/11/1989
Situação: Revogada
Data: 11/07/1989
Situação: Revogada
Data: 11/07/1989
Situação: Revogada
Data: 11/07/1989
Situação: Revogada
Data: 26/05/1989
Situação: Revogada