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Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 23/12/1993
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Data: 29/11/1993
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Data: 29/11/1993
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Data: 17/11/1993
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Data: 17/11/1993
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Data: 11/11/1993
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Data: 07/10/1993
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Data: 13/09/1993
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Data: 06/08/1993
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Data: 03/06/1993
Situação: Revogada
Data: 03/06/1993
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