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Data: 04/10/2002
Situação: Revogada
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Data: 01/10/2002
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Data: 23/07/2002
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Data: 23/07/2002
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Data: 23/07/2002
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Data: 03/07/2002
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Data: 06/05/2002
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Data: 23/04/2002
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Data: 18/03/2002
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Data: 30/01/2002
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Data: 30/01/2002
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Data: 30/01/2002
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Data: 21/01/2002
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Data: 08/01/2002
Situação: Revogada
Data: 08/01/2002
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