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Data: 29/12/2004
Situação: Revogada
Data: 17/12/2004
Situação: Revogada
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Revogada
Data: 17/12/2004
Situação: Revogada
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Revogada
Data: 14/12/2004
Situação: Revogada
Data: 26/11/2004
Situação: Revogada
Data: 08/10/2004
Situação: Revogada
Data: 08/10/2004
Situação: Revogada
Data: 01/10/2004
Situação: Revogada
Data: 26/08/2004
Situação: Revogada
Data: 13/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/07/2004
Situação: Revogada