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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/11/1964
Situação: Revogada
Data: 10/10/1964
Situação: Revogada
Data: 10/10/1964
Situação: Revogada
Data: 06/08/1964
Situação: Revogada
Data: 19/06/1964
Situação: Revogada
Data: 09/05/1964
Situação: Em Vigor
Data: 26/02/1964
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1964
Situação: Revogada