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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 08/12/1973
Situação: Revogada
Data: 07/12/1973
Situação: Revogada
Data: 06/12/1973
Situação: Revogada
Data: 22/11/1973
Situação: Revogada
Data: 22/11/1973
Situação: Revogada
Data: 22/11/1973
Situação: Revogada
Data: 27/07/1973
Situação: Revogada
Data: 30/10/1973
Situação: Revogada
Data: 22/09/1973
Situação: Revogada
Data: 15/09/1973
Situação: Revogada
Data: 15/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1973
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/1973
Situação: Revogada
Data: 17/05/1973
Situação: Revogada
Data: 28/04/1973
Situação: Revogada
Data: 07/02/1973
Situação: Revogada
Data: 27/11/1973
Situação: Revogada