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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 06/12/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 23/09/1977
Situação: Revogada
Data: 20/08/1977
Situação: Revogada
Data: 05/08/1977
Situação: Revogada
Data: 02/08/1977
Situação: Revogada
Data: 06/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1977
Situação: Revogada
Data: 12/05/1977
Situação: Revogada