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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1984
Situação: Revogada
Data: 13/12/1984
Situação: Revogada
Data: 12/12/1984
Situação: Revogada
Data: 12/12/1984
Situação: Revogada
Data: 12/12/1984
Situação: Revogada
Data: 22/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1984
Situação: Revogada
Data: 15/11/1984
Situação: Revogada
Data: 13/11/1984
Situação: Revogada
Data: 22/09/1984
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1984
Situação: Revogada
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1984
Situação: Em Vigor