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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1986
Situação: Revogada
Data: 03/12/1986
Situação: Revogada
Data: 01/12/1986
Situação: Revogada
Data: 16/09/1986
Situação: Revogada
Data: 03/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/1986
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/1986
Situação: Em Vigor