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Data: 19/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 12/12/1988
Situação: Revogada
Data: 06/12/1988
Situação: Revogada
Data: 20/09/1988
Situação: Revogada
Data: 20/09/1988
Situação: Revogada
Data: 16/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1988
Situação: Revogada
Data: 29/06/1988
Situação: Revogada