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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1990
Situação: Revogada
Data: 26/12/1990
Situação: Revogada
Data: 26/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 06/11/1990
Situação: Revogada
Data: 06/11/1990
Situação: Revogada
Data: 31/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1990
Situação: Revogada
Data: 10/07/1990
Situação: Revogada
Data: 10/07/1990
Situação: Revogada
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 19/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1990
Situação: Revogada