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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1991
Situação: Revogada
Data: 20/12/1991
Situação: Revogada
Data: 20/12/1991
Situação: Revogada
Data: 20/12/1991
Situação: Revogada
Data: 20/12/1991
Situação: Revogada
Data: 20/12/1991
Situação: Revogada
Data: 13/12/1991
Situação: Revogada
Data: 04/12/1991
Situação: Revogada
Data: 03/12/1991
Situação: Revogada
Data: 03/12/1991
Situação: Revogada
Data: 18/11/1991
Situação: Revogada
Data: 18/09/1991
Situação: Revogada
Data: 10/07/1991
Situação: Revogada
Data: 10/07/1991
Situação: Revogada
Data: 16/01/1991
Situação: Revogada
Data: 04/07/1991
Situação: Em Vigor